O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz re...

Q: O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo co

A) permita ao fornecedor delegar ao consumidor os custos de entrega do produto (frete). | B) autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; | C) autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. | D) permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

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Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que

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