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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em
parte ou na integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo
referido município não precisam estar acompanhadas de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se
destinem ao combate à calamidade pública.