O Prefeito Sanem dos Santos apresentou projeto de lei para institui...

O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público c...

De acordo com a Lei Complementar nº. 67, de 17 de abril de 2012, no Art. 223, fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município...

Acerca dos princípios constitucionais tributários, a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que...

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insufic...

Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a ...

Samas Sada impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal, visando a impedir a cobrança de diversos tributos. No curso do pro...

O servidor público Uri Takashi é Contador e vinculado ao Conselho Profissional que fiscaliza sua atividade. Por motivos alheios à sua vontade deixou d...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem natureza real, classificando-se na condição de imposto sobre o patrimônio, sem levar em conside...