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O Art. 15 da Lei nº 8.069/90 define a criança e o adolescente como

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457941201899968
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Art. 15 da Lei nº 8.069/90 define a criança e o adolescente como
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