Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa:I....
🏢 FCC🎯 TCE-CE📚 Direito Empresarial
#Fundamentos do Direito Empresarial#Registro e Escrituração Empresarial
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Fundamentos do Direito Empresarial, Registro e Escrituração Empresarial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa:
I. Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em
lei.
II. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas
formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
III. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
IV. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas
não a sua autenticidade.
V. O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica
somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ.