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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Nos casos de condenação por crime contra a administração
pública, a progressão do regime de cumprimento de pena
fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do
produto do crime.