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Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos admin...

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457941201900207
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 20ª Região (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.
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