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A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se em conta os termos da Lei Federal no 14.181, de 1º de julho de 2021, que introduziu o Capítulo VI-A, intitulado “Da prevenção e do tratamen...
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
O fabricante pode se eximir da responsabilidade pelo acidente de consumo se demonstrar
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:
No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), são direitos básicos do consumidor
Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
O fornecedor responde pelos vícios dos serviços prestados, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,
Assinale a alternativa incorreta sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.