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Segundo o IBGE, no ano de 2018, o Brasil tinha um total de 5.568 municípios. Todas essas unidades da Federação, assim como o município de Barra do Bug...
O orçamento público compreende uma peça de planejamento governamental cujo objetivo é estabelecer, para o exercício financeiro, as:
Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda e as outras entradas compensat...
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o...
As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:
O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:
O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encami...
A maneira de escriturar, no sistema financeiro, o recolhimento de receita corrente é:
O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral...
Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº...