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Nos delitos de ação penal pública condicionada
Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la
Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobede...
Sobre a competência, é correto afirmar:
Em relação às provas no Processo Penal, é correto:
Com relação às nulidades e ao Tribunal do Júri, analise as seguintes assertivas: I. Ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público com fundamen...
Na dinâmica do inquérito policial NÃO se inclui
Em relação ao processo penal, é correto afirmar que
A função institucional de exercer o controle externo da atividade policial que lhe é atribuída pela Constituição Federal NÃO permite que o representan...