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Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue o item que se segue.A possibilidade de encampação da concessão de serviço pú...
No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. O princípio da oficialidade aplicável ao p...
Com relação aos poderes da administração pública e ao controle administrativo, julgue os próximos itens.A vinculação, definida em lei, confere à admin...
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsa...
No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Nas contratações de obras e se...
A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a cr...
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e d...
Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.
Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.