Considerando-se o Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana, com base na Lei Complementar
nº 25/2005 - Código Tributário do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Serão punidos com a multa de ______ sobre o valor do
imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel a
infração de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade
nas informações fornecidas para inscrição ou alterações dos
dados cadastrais de imóvel.