A propósito dos atos administrativos,

Q: A propósito dos atos administrativos,

A) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo | B) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade. | C) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial. | D) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo. | E) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

457941201901003

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A propósito dos atos administrativos,

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