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O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não re...
São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado
O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que ocorria com o Código Processual anterior, não conta com um Livro destinado exclusivamente ao ...
Em relação aos sujeitos do processo, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, não sendo o vício sanado no p...
Nos Juízos de Direito da capital do Estado ALFA tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município...
Quando for celebrado negócio ou calendário processual,
Segundo prescreve o Código de Processo Civil:
O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos ato...
Leia o caso descrito a seguirO cidadão E.S. ajuizou demanda em face de C.V., requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamen...