Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

A) poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia. | B) é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. | C) em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante. | D) deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses. | E) poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro d...

Questão 457941200993044Legislação do Ministério Público

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Questão 457941201259703Legislação do Ministério Público

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Questão 457941201678081Legislação do Ministério Público

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Questão 457941201897727Legislação do Ministério Público

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Questão 457941202063059Legislação do Ministério Público

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