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Com base no Código de Saúde do Estado de São Paulo 3 Lei Complement...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Araçariguama - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Araçariguama - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201901865
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Araçariguama - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo
Com base no Código de Saúde do Estado de São Paulo 3 Lei Complementar nº 791/1995 3, julgue as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa correta:

I. Na organização e funcionamento do SUS, o Poder Público será norteado pelas metas econômicas e, subsidiariamente, pelas metas sociais e de bem-estar.

II. O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo.

III. No território do Estado de São Paulo, as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, e pela iniciativa privada, na forma do Código de Saúde e da sua respectiva regulamentação.
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