No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal...

Q: No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”. De acordo com a decisão, o orçamento secreto é

A) inconstitucional, pois as emendas do Relator ocultam os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento. | B) inconstitucional, pois utiliza indevidamente as emendas do Relator-Geral, previstas na Constituição, para inclusão de novas despesas públicas. | C) inconstitucional, pois as emendas do Relator, apesar de terem previsão constitucional, foram desvirtuadas para serem utilizadas em favor das prioridades eleitoreiras. | D) constitucional, pois a apresentação de ementas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional. | E) constitucional, pois as emendas do Relator possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”.

De acordo com a decisão, o orçamento secreto é

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