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A respeito da competência tributária, é correto afirmar que: I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para ...

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457941201902063
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:


I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.

II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.

III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.


A seguir assinale a alternativa correta.
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