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  4. Questão 457941201902085

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro ...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço#Consequências da Condenação

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço, Consequências da Condenação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201902085
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Consequências da Condenação
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.
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