Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal
de Registro existe uma casa para residência do
zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o
Município e que, atualmente, está reivindicando a posse
do referido bem. Ao advogado da Câmara é solicitado
elaborar um Parecer sobre o uso do referido bem público
pelo zelador. É correto afirmar que