Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201902322Em cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública loca...1457941201902322Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos TutelaresEm cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para o pleno funcionamento desse órgão, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determina que: Ao Conselho Tutelar funcione em sede própria, sendo vedado o pagamento de qualquer valor a título de aluguel, em especial a particulares, a fim de evitar conflitos de interesses. Ba estrutura física do Conselho Tutelar permita a guarda sigilosa dos restritos, os quais somente são acessíveis à população e ao Ministério Público mediante autorização judicial. Ca administração municipal isente o Conselho Tutelar dos tributos municipais, bem como do pagamento de emolumentos cartorários. Do funcionamento do Conselho Tutelar dependa do horário e da escala de turno em plantões dos conselheiros, e que aqueles com cargo de chefia cumpram jornada diferenciada. Eo Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090517Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o princípio do(a)Questão 457941200206270Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.Questão 457941200216667Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No caso das entidades e(ou) programas de execução de medidas socioeducativas de internação, a organização do espaço físico deverá prever e possibilita...Questão 457941200283292Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolesce...Questão 457941200345261Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar dever...Questão 457941200678345Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação deQuestão 457941200938404Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos d...Questão 457941201535268Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.Questão 457941201907530Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alter...Questão 457941201969262Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em relação à autorização para a criança viajar, assinale a alternativa em acordo com o ECA.