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Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:
Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assina...
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:
Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:
No Município de Bauru, o Regime Disciplinar do Servidor Público é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.781/1994. Sobre os direitos e deveres lá previs...
Com base na Lei Municipal n° 4.830, de 17 de maio de 2002 (Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM – na Fundação de Pr...
De acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993, integram o gabinete do prefeito:
A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autori...
Segundo a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal,...
Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009: