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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.
No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item.Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário d...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho...
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licita...
Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta caso de inexigibilidade de ...
Cometerá falta administrativa, punível com pena de demissão, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrat...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.No âmbito da desapropriação, a indenização paga ao particular deve ser prévia, justa e em dinheiro, se...
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.A omissão que viol...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve...