Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201902680Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:1457941201902680Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaReferente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar: AA garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito. BDe acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.CEstabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito. DO objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes. ENo Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200758355Direito AdministrativoReferente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:Questão 457941200912094Direito AdministrativoConsidere que determinado ato administrativo consubstancia a demissão de servidor público que, após regular processo administrativo, foi considerado c...Questão 457941201051203Direito AdministrativoPrevistos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuaçã...Questão 457941201060971Direito AdministrativoÉ entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dan...Questão 457941201082482Direito AdministrativoQuando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que éQuestão 457941201314836Direito AdministrativoO Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, 2020) de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, de...Questão 457941201429362Direito AdministrativoNão poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, EXCETO:Questão 457941201512447Direito AdministrativoSão espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normati...Questão 457941201602915Direito AdministrativoO credenciamento e o sistema de registro de preços sãoQuestão 457941201822954Direito AdministrativoAcerca da concessão patrocinada e da concessão administrativa, assinale a alternativa correta.