Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201902711Quanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do F...1457941201902711Ano: 2017Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas CíveisQuanto a jurisprudência consolidada dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, especialmente os enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:ANas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.BNa hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos. CÉ de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.DLei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054521Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos J...Questão 457941200240324Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis é limitada pela Lei n. 9.099/95, podendo demandar como autores nesta esfera:Questão 457941200421609Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:Questão 457941200640055Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) ...Questão 457941200730287Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatóriaQuestão 457941200872176Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:Questão 457941201339676Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.Questão 457941201534685Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)É correta a assertiva que segue:Questão 457941201636583Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale C para correto e E para errado.Prevê o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil: “§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão ...Questão 457941202044838Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) assinala a opção INCORRETA: