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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Sério - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à saúde e ao saneamento básico, segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O sistema de saúde, a nível de Município, será regulamentado por Lei Federal.
( ) É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico apenas à população urbana, como condição básica na qualidade de vida, da proteção ambiental e desenvolvimento social.
( ) As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente por serviços de terceiros através de concessão pública.