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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidône...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-RJ📚 Direito Penal
#Penas Restritivas de Liberdade#Reincidência Criminal

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Penas Restritivas de Liberdade, Reincidência Criminal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201902890
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal
Texto associado
A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado.

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