Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201902949O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos...1457941201902949Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Sistemas de Previdência SocialO art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.AO regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.BAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo. CAs regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.DO regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060555Direito PrevidenciárioAnalise as afirmativas a seguir. I. O tema “previdência social” é de competência legislativa privativa da União, não cabendo aos estados e municípios ...Questão 457941200570356Direito PrevidenciárioAndrômeda trabalhou como professora na Escola Ensino dos Sonhos Ltda. de 05/05/2000 a 10/12/2022. Começou a lecionar na Escola Estadual J J Marques co...Questão 457941200679275Direito PrevidenciárioCom a necessidade de se manterem sustentáveis, as ações de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverão ser balizadas pelo equilíbrio...Questão 457941200716977Direito PrevidenciárioRepresentação dos servidores públicos municipais de Niterói, interessada em colher informações sobre os direitos do servidor – tais quais, aposentador...Questão 457941200938257Direito PrevidenciárioOs servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a e...Questão 457941201197345Direito PrevidenciárioDeterminado segurado, durante o gozo do auxílio-doença, exerceu atividade diversa daquela que gerou o benefício. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8....Questão 457941201537861Direito PrevidenciárioHugo é servidor público ativo ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal. José é ocupante, em autarquia, de cargo em comissão declarado em lei de l...Questão 457941201560918Direito PrevidenciárioO art. 40, § 4º, da Constituição de 1988, estabelece a regra de que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benef...Questão 457941201600055Direito PrevidenciárioSobre os aspectos conceituais, as possibilidades e as implicações de migração entre planos previdenciários, marque V para as afirmativas verdadeiras e...Questão 457941202053378Direito PrevidenciárioEm 07/07/2003, Pedro ingressou no cargo público de provimento efetivo de assistente administrativo da Prefeitura de Niterói, cuja jornada de trabalho ...