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É certo afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos pen...
É certo afirmar: I. O sujeito passivo no crime de violação de direito autoral é somente o autor de obra intelectual. II. Deixar de prover a subsistênc...
A respeito da Apropriação Indébita previdenciária, analise os itens I até IV e depois identifique a assertiva correta: I. Trata-se de Apropriação Indé...
É certo afirmar: I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançam...
É certo afirmar: I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser po...
É certo afirmar: I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-s...
Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas.
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, qu...
É certo afirmar: I. Causas de aumento ou de diminuição são fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas ou em limites, pr...
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posteri...