Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941201903084A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é c...1457941201903084Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Disposições Gerais sobre Regulamentação de Medicamentos | Regulamentação de MedicamentosA partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:Aa concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.Bas demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;Cos entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;Dos entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200409315Direito SanitárioCom base nas disposições acerca do Sistema Único de Saúde - SUS, previstas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a ver...Questão 457941200519864Direito SanitárioA atuação do Conselho Nacional de Saúde está diretamente ligada ao seguinte princípio do SUS:Questão 457941200575139Direito SanitárioAssinale a opção que corresponde a uma competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde.Questão 457941200634823Direito SanitárioA Agência Nacional de Saúde é composta pela seguinte estrutura básica: I. Diretoria Colegiada II. Câmara de Saúde Suplementar III. Procuradoria IV. Ou...Questão 457941200976578Direito SanitárioCarlos, professor surdo de uma escola pública de sua cidade, necessitou de atendimento médico em hospital público. Ao chegar na recepção, ele tenta ex...Questão 457941201035088Direito SanitárioA Portaria GM/MS nº 1.526/2023 alterou a normativa anterior e dispôs sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (...Questão 457941201115833Direito SanitárioSob as leis da saúde pública, certas doenças são consideradas notificáveis, significando que médicos ou laboratórios devem notificar os casos às autor...Questão 457941201169265Direito SanitárioNotícias sobre interdição de restaurantes por más condições sanitárias são frequentes. As razões para a intervenção da vigilância sanitária decorrem d...Questão 457941201211115Direito SanitárioDe acordo com o Decreto nº 7.508/11, o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de ident...Questão 457941201256469Direito SanitárioPode-se definir Processo Administrativo Sanitário como: