Supondo que em determinado município tenha sido
expedido um certo decreto municipal concernente a
Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando
críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista
que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II –
impõe deveres gerais aos moradores não previstos em
lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos
na situação hipotética descrita são, respectivamente: