Leia o texto abaixo para responder às questões 116 e 117. A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 116. Com relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público, artigo 5º, analise as assertivas abaixo.
I. Ter completado 16 anos no ano da posse, desde que haja expressa autorização dos pais ou responsáveis pelo concursado.
II. Ter no mínimo o nível de escolaridade fundamental.
III. Estar apto física e mentalmente.
IV. Estar quite com as obrigações militares (homens) e eleitorais.