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Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:
Configuram etapas do processo licitatório, exceto:
Com base na Lei nº 14.133/2021, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração, é denomina...
Assinale a característica correta do controle judiciário.
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes no...
As fundações públicas são entidades criadas para:
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de, exceto:
Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
O poder é uma característica fundamental do Estado, com natureza instrumental, utilizado para promover o bem-estar da sociedade como um todo. Assinale...
Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode: