Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.

O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.

A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.

O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

A) Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior. | B) O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil. | C) A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União. | D) É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo. | E) O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.

Em relação as previsões constantes na Resolução nº...

Questão 457941200139471Legislação do Ministério Público

O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a provid...

#Legislação do MPPR

Questão 457941200391803Legislação do Ministério Público

Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:

#Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR#Legislação do MPPR

Questão 457941201204415Legislação do Ministério Público

Sobre organização administrativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

#Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR#Legislação do MPPR

Questão 457941201553089Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

#Legislação do MPPR

Questão 457941201813822Legislação do Ministério Público

Nos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa c...

#Legislação do MPPR

Questão 457941201836986Legislação do Ministério Público

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

#Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR#Legislação do MPPR

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procur...

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Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procur...

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