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Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
Sobre o IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que
Transportadora paulista é contratada para levar 120 geladeiras de fábrica localizada em Barueri/SP para Salvador/BA por meio terrestre. Na pressa em i...
Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de emp...
Considerando o disposto no CTN e a situação hipotética apresentada, o fornecimento dessas informações pelo Ministério da Fazenda à Secretaria da Fazen...
Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, ins...
Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome. Marcelo, empresário, perde...
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum ...
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de