Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201904078Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei...1457941201904078Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsiderando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, destaca-se Aa expressa exigência do elemento subjetivo dolo, para que sejam aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.Bque não constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Cque as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei permitem o princípio constitucional do bis in idem. Dque os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, em razão da responsabilidade solidariedade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103053Direito AdministrativoÉ possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos q...Questão 457941200424599Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Admini...Questão 457941200916092Direito AdministrativoSegundo o art. 3º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da __...Questão 457941201017338Direito AdministrativoPerseu, laborando como motorista de ônibus coletivo da empresa Flexa, no município Alfa, atropela Heródoto, quando este tentava atravessar a via fora ...Questão 457941201172212Direito AdministrativoLucas, grande empresário do ramo de construções, interessado em um processo licitatório que ocorrerá no município X, resolveu presentear Carlos, servi...Questão 457941201200268Direito AdministrativoConsidere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica q...Questão 457941201319890Direito AdministrativoA posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estru...Questão 457941201642389Direito AdministrativoUm cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastr...Questão 457941201886863Direito AdministrativoSobre o controle da execução orçamentária na administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941202082613Direito AdministrativoO Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (CORE-ES) participa da chamada organização administrativa. Assinale a af...