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Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a participação em processos de licitações na administração pública, considerando a atenção que se deve ter à legislação atualizada, analise as a...
Sobre o sistema de registro de preços, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas...
A Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais. ...
Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
No que diz respeito ao julgamento das propostas, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assi...
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e...
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contra...
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como ...
São considerados Atos de Improbidade Administrativa, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado. I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio d...