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Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita

As operações relativas à circulação de mercadorias e a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte correspondem, respectivamente, aos segui...

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Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câ...

Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

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