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É correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo:
A definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respecti...
Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa forneced...
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da e...
Assinale a alternativa correta quanto à execução judicial para cobrança da Dívida Ativa.
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão n...
O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmi...
Acerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que