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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São João do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, Legislação Municipal de São João do Oeste.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.
I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.
II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):