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Considere as seguintes afirmativas e assinale a
alternativa CORRETA sobre o processo licitatório
disciplinado na Lei 14.133/2021.
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “...
“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento f...
Considere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados: I- Constitui direito dos administrados proceder com l...
É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modifica...
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21, EXCETO:
Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exat...
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar ...
O poder conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a s...
Mesmo que seja emitida por um órgão coletivo, tem apenas uma manifestação de vontade. Estamos falando de que qual classificação dos atos administrativ...
Sobre o Regime Estatutário, marque a alternativa CORRETA: .