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Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201904524
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a sessenta por cento da receita corrente líquida, cabendo ao Ministério Público Estadual no máximo dois por cento desse limite. 
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