Os agentes competentes de certo órgão federal, para fins de
elaboração de um edital destinado à realização de um contrato de
obra e serviços de engenharia, estão analisando as normas
atinentes aos documentos que podem ser exigidos para fins de
habilitação dos licitantes, na forma da Lei nº 14.133/2021,
temática em relação à qual é correto afirmar que