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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Santa Helena - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Helena, Lei Orgânica Municipal de Santa Helena.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta: