Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201904745Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa imp...1457941201904745Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesTexto associadoAnalise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236407Direito AdministrativoAs fundações de apoio de que trata a questão anterior, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado, não se encontram obrigadas à observância...Questão 457941200396805Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g.,...Questão 457941200415988Direito AdministrativoNão se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razõe...Questão 457941200500100Direito AdministrativoO ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao...Questão 457941200693524Direito AdministrativoI – No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública. II – Nos termos do ...Questão 457941200904002Direito AdministrativoA aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.Questão 457941201306008Direito AdministrativoQuanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. Os regulamentos, portarias, resoluções, circulares, in...Questão 457941201336013Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), o Poder Executivo, observados os requisitos legais, poderá qualificar como organizações sociai...Questão 457941201541415Direito AdministrativoO Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia ...Questão 457941201931932Direito AdministrativoÉ atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A pr...