Com o objetivo de implementar um programa de fiscalização dos direitos do consumidor, o diretor do órgão de proteção e d...

A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não é considerada rela- ção de consumo, pois a ela se aplica marco normativo específico sobre seguridade social.

Basta que instituição financeira figure em um dos polos da relação jurídica como fornecedora de emprés- timos financeiros para que essa relação seja caracterizada como relação de consumo.

A relação entre paciente e hospital público, financiado por receitas tributárias e sem remuneração direta do serviço de saúde prestado pelo hospital, é considerada relação de consumo.

A relação entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públi- cos essenciais, tais como energia elétrica, água e esgoto, não pode ser considerada relação de consu-mo, pois se trata de uma concessão de serviço público, regida por normas específicas de direito administrativo.

A jurisprudência do STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.