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Quanto à extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmação verdadeira.
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
Considerando as regras legais e constitucionais sobre concurso público, é INCORRETO afirmar que
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação, prevista em lei, que NÃO se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de na...
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o inte...
Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.
A criação de uma autarquia na estrutura da Administração Pública consiste no instituto jurídico da
Segundo as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que pode ser objeto de delegação
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particu...
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade p...