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O Art. 140 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, aponta que o conselho de administração será com...

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457941201904933
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação Contábil | Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

O Art. 140 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, aponta que o conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:

-

I. o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho;

lI. o modo de substituição dos conselheiros;

IlI. o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;

IV. as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quórum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.

-

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