A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para...

A função reguladora e a função regulamentar do Estado são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes que garantam a ordem social, econômica e j...

É CORRETO afirmar que recebido o processo, o presidente do CRF terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para comunicar ao indiciado e ao procurado...

Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, asse...

Os manuais de processos administrativos têm por objetivo racionalizar e padronizar procedimentos gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer...

Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem ...

"Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de f...

Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições ...

Como se caracteriza a atuação do Estado regulador em relação à atuação do Estado provedor ou produtor de serviços?

Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de ...

Carlos, um técnico administrativo, foi responsável pela edição de um ato administrativo que, por um erro, acabou ferindo direitos de terceiros. Após p...