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O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos d...

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457941201905275
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Rondinha - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.

O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e que poderão ser substituídos por fichas, arquivos digitais ou outro sistema, convenientemente autenticados. Segundo o Art. 67, dentre os livros obrigatórios, estão os de:


I. Licitações e contratos para obras e serviços.

II. Atos de admissão e demissão de pessoal.

III. Tombamento de bens móveis e imóveis.

IV. Concessões e permissões de bens imóveis e serviços.


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